Meta solicita STF para negar efeito antecipado de julgamento

A Meta e o pedido ao STF

A Meta fez uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que rejeite o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que propõe a antecipação dos efeitos do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos impróprios postados pelos usuários. Na manifestação encaminhada à Corte na terça-feira, 27, a empresa argumenta que a concessão de uma medida cautelar, conforme solicitado pela AGU, "esvaziaria o debate colegiado" e "geraria efeitos práticos de uma tese ainda não consolidada".

Contexto do pedido da AGU

A solicitação da AGU foi apresentada ao STF na segunda-feira, 26. O órgão governamental requisitou uma medida cautelar para que a Corte reconheça a necessidade de "imediata responsabilização dos provedores de aplicação de internet", antes que o julgamento seja concluído. O ministro André Mendonça devolveu o caso para análise do plenário nesta semana, após pedir vista em dezembro do ano passado. Até o momento, três ministros já votaram, todos a favor de ampliar as hipóteses de responsabilização das grandes empresas de tecnologia.

Implicações do voto do relator

No dia 21, a AGU requereu que o voto do relator, Dias Toffoli, que sugere a ampliação das obrigações das plataformas para remover conteúdos ilícitos, também se aplique "aos casos de uso de inteligência artificial". Durante seu voto, o ministro propôs a derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que as grandes empresas só podem ser responsabilizadas quando não cumprirem uma ordem judicial de remoção. De acordo com a proposta do ministro, as plataformas teriam que agir imediatamente após a notificação do usuário.

A utilização indevida da inteligência artificial

A União, com base em um relatório da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab), indicou que existem provas da utilização inadequada da inteligência artificial (IA) por meio de impulsionamento fraudulento de anúncios nas plataformas da Meta. O estudo revelou a existência de 1.170 anúncios fraudulentos que utilizavam IA, além da apropriação indevida de imagens de autoridades, incluindo 300 anúncios sobre falsas indenizações do INSS, em decorrência das fraudes investigadas pela Polícia Federal.

Reação da Meta às acusações

A Meta contra-atacou, afirmando que o "quadro calamitoso" descrito pela União "não corresponde à realidade dos fatos e encontra-se sensivelmente distante dos números e ações de integridade já adotadas em escala". Segundo a empresa, "A quantidade de anúncios reportados pela União Federal em suas manifestações e indicados no relatório produzido pelo NetLab representa, para o período de 10 a 21 de janeiro de 2025, apenas 0,0092% do total de anúncios veiculados no Brasil nos serviços Facebook e Instagram". A Meta também acrescentou que todos os anúncios mencionados pela AGU já estão indisponíveis ou inativos.

Argumento contra a medida cautelar

A Meta concluiu seu argumento afirmando que "a medida cautelar pleiteada pela União Federal revela-se manifestamente incabível, por representar tentativa de antecipação de efeitos de uma tese ainda em formulação no âmbito do julgamento conjunto dos Temas 533 e 987 da Repercussão Geral, em curso no Plenário do Supremo Tribunal Federal".