Câmara desafia STF e busca barrar processo contra Ramagem

Deputados recorrem ao Supremo para manter suspensão total da ação penal, alegando violação da separação de poderes e da imunidade parlamentar

A Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (13) uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar decisão da Primeira Turma da Corte que limitou os efeitos da resolução legislativa que suspendia a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Mesa Diretora da Câmara solicita que a suspensão seja mantida de forma integral, conforme aprovada pelo plenário na última quarta (12), por 315 votos a 143. Ramagem é réu em processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022, no mesmo inquérito que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros acusados.

A Câmara sustenta que a decisão do STF viola o princípio da separação de poderes e restringe indevidamente a prerrogativa constitucional da Casa de sustar processos penais contra seus membros. O recurso questiona os efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do STF no sábado (10). Os ministros entenderam que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — poderiam ser suspensos, por terem ocorrido após sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022.

Os demais crimes — tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa — continuam em tramitação, pois, segundo o relator Alexandre de Moraes, tiveram início antes do mandato parlamentar, quando o réu ainda era diretor da Abin.

A Câmara afirma que a resolução da semana passada seguiu o disposto no artigo 53 da Constituição e que o STF, ao limitar sua aplicação, interferiu na competência exclusiva do Poder Legislativo. A petição também solicita que a Procuradoria-Geral da República se manifeste formalmente sobre o caso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o respeito ao voto dos 315 deputados deve ser garantido e que a Casa buscará uma decisão do plenário do STF, formado por 11 ministros. A afirmação foi feita em Nova York, durante evento do qual Motta participava. Segundo ele, a assessoria jurídica da Câmara estuda todos os caminhos legais cabíveis.

Pressão da oposição
Oposição pressiona pela extensão da suspensão aos demais réus da ação penal, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). No entanto, a decisão da Primeira Turma deixou explícito que o efeitos da deliberação da Câmara se aplicam exclusivamente a Ramagem. O ministro Moraes afirmou, durante o julgamento, que não cabe à Câmara sustar processos contra acusados que não são membros do Legislativo. Parlamentares da base de Ramagem e Bolsonaro, como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pedem que a questão seja levada ao plenário do STF. O julgamento por cinco ministros não pode se sobrepor à vontade de mais de 300 deputados, disse Cavalcante. Há também movimentações para replicar a estratégia para outros parlamentares, como Carla Zambelli (PL-SP), cujo julgamento no STF está previsto para o segundo semestre. A ação penal contra Ramagem segue em tramitação para os três crimes mantidos. A suspensão parcial determinada pelo STF tem validade até 31 de janeiro de 2027, fim do atual mandato do deputado, ou até nova deliberação da Corte.