STF mantém ação penal contra deputado Alexandre Ramagem

O STF e a Ação Penal contra Ramagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (9), para manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu na Petição 12.100, a qual investiga os acontecimentos relacionados aos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Três ministros votaram pela continuidade do processo, derrubando, assim, a decisão da Câmara dos Deputados que havia determinado a suspensão.

Decisão da Câmara e Resposta do STF

Na quinta-feira (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), encaminhou ofício ao STF informando que o parlamento aprovou, na noite do dia anterior, a suspensão da ação penal em curso na Suprema Corte contra Ramagem. Em uma sessão deliberativa extraordinária, os congressistas decidiram, com base no artigo 53 da Constituição, sustar o processo até o fim do mandato do deputado, em 2026.

No entanto, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram, em sessão virtual, pela continuidade do processo contra Ramagem apenas em relação aos crimes cometidos antes de sua diplomação como deputado, em janeiro de 2023. Eles argumentaram que a imunidade processual prevista na Constituição só se aplica ao deputado em relação a crimes cometidos após sua posse.

A Acusação e Processos Correlatos

Ramagem é acusado de cinco crimes. Com a decisão do STF, ficará suspenso, até 2026, o julgamento das acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Contudo, as acusações de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado continuam a tramitar.

No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que "a Resolução da Câmara dos Deputados só se aplica ao Deputado Ramagem e, mesmo assim, alcança, unicamente, os delitos alegadamente por ele cometidos após sua diplomação eleitoral." Ele também ressaltou que a sustação do processo não afeta outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e generais envolvidos na trama golpista.

Limites da Prerrogativa Parlamentar

O ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator Alexandre de Moraes, afirmou que a decisão dos deputados de sustar toda a Petição 12.100 ultrapassou os limites legais. "A deliberação do Poder Legislativo não é imune ao controle jurisdicional, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição", disse, reforçando que é o STF quem decide se um processo penal deve prosseguir.

Dino também alertou que a suspensão se aplica apenas ao mandato atual e que a Justiça pode determinar a prisão preventiva do deputado, caso considere necessário. Para garantir que a ação não fique parada, ele sugeriu que as partes da denúncia relacionadas a crimes cometidos após a diplomação fossem separadas.

Apoio ao Relator e Riscos do Processo

O ministro Cristiano Zanin, que apoiou integralmente o voto do relator, destacou que a decisão da Câmara deve respeitar os limites da Constituição, permitindo a suspensão apenas dos crimes após a diplomação. Ele cautelou que uma suspensão genérica poderia causar distorções no processo, suspendendo réus que não têm imunidade material.

Ramagem é o único parlamentar réu na ação penal denominada Núcleo 1, que visa a cúpula ligada ao ex-chefe do Executivo na tentativa de golpe de Estado. Acusado de ter usado sua posição como ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para facilitar a tentativa de golpe, ele foi nomeado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do "núcleo crucial" da trama.

Conclusão e Implicações Finais

A denúncia da PGR foi aceita pelo STF em março, tornando Ramagem e outros acusados, incluindo Bolsonaro, réus. Após isso, a Câmara dos Deputados decidiu aplicar a suspensão do processo, que foi aprovada por 315 votos favoráveis, 143 contrários e quatro abstenções. Contudo, a análise das sustações cabe às turmas responsáveis do STF, que decidirá pela aplicação ou não da medida aprovada pelo parlamento. Assim, a sessão para analisar essa decisão foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF.

Essa situação levanta questões sobre a interação entre o Legislativo e o Judiciário, em um momento em que a governança e a legalidade estão sob intenso escrutínio no Brasil. Para mais atualizações sobre este caso e outros temas políticos relevantes, fique atento ao nosso blog.