Câmara aprova projeto que criminaliza vídeos íntimos falsos

Controvérsia e importância da proteção digital

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate aos abusos digitais ao aprovar, nesta semana, um projeto de lei que criminaliza a manipulação de vídeos ou imagens sexualmente explícitas e não consensuais por meio de inteligência artificial (IA). A proposta altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal, além de estabelecer diretrizes para a proteção e o acolhimento de vítimas.

Detalhes do projeto

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que unificou os projetos de lei 3488/24, de Alexandre Guimarães (MDB-TO), e 4768/24, de Juninho do Pneu (União-RJ). A proposta proíbe a criação, divulgação, impulsionamento ou monetização de conteúdos manipulados com IA que simulem nudez, atos sexuais ou situações íntimas de terceiros sem autorização. Plataformas e provedores de internet deverão agir com rapidez para remover esse tipo de conteúdo, sem a necessidade de decisão judicial.

“As plataformas têm plena capacidade técnica e recursos suficientes para remover automaticamente esse tipo de material”, justificou Gilvan Maximo.

Consequências jurídicas

O texto também determina que qualquer notificação enviada para remoção deve conter dados que identifiquem o conteúdo e a vítima. Caso contrário, o pedido pode ser considerado inválido. O projeto altera o Código Penal para aumentar em 1/3 a pena de quem comete o crime de exposição da intimidade sexual usando IA. Se o material for publicado na internet, a punição pode ser ampliada em até três vezes.

Além disso, será criado um novo tipo penal: o de manipulação não autorizada de imagem, com penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa. A punição será dobrada se a vítima for menor de 18 anos. Entre as condutas criminosas previstas estão a alteração de fotos ou vídeos para incluir imagens falsas de nudez, simulações de atos sexuais ou conteúdos com intenção de difamar ou causar dano à reputação da vítima.

Acolhimento e conscientização das vítimas

Além das punições, o projeto prevê a criação de um programa nacional de proteção às vítimas desses crimes digitais. As ações incluem:

• Divulgação de canais de denúncia;
• Capacitação de educadores para identificar casos de manipulação digital;
• Apoio jurídico e psicológico às vítimas.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.