Ação sobre Ramagem avança na Câmara e gera polêmica

Aprovação do Relatório na Câmara

O relatório do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) foi aprovado com 44 votos a 18.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), com brecha para tentar suspender todo o processo relativo à trama golpista de 2022.

O relatório beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no processo. O projeto de resolução, proposto por Gaspar, determina, de forma genérica, sem mencionar Ramagem, que o andamento da ação penal fica sustado.

Implicações e Críticas

O texto contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a avaliação é restrita aos atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação.

Em ofício enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, afirmou que a Casa só tinha competência para sustar crimes de deputados imputados após a diplomação. Essa medida limitaria a sustação a delitos como dano qualificado ao patrimônio e deterioração de patrimônio tombado.

Os outros crimes, como associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito, pelos quais Ramagem é acusado e que teriam sido cometidos antes da diplomação, não seriam abrangidos nessa interpretação.

A Reação de Ramagem

Durante a sessão, Ramagem criticou o STF e alertou aos parlamentares que a perseguição do Judiciário pode afetar também os políticos de esquerda. Ele declarou: "Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (...) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF". Segundo Ramagem, a situação atual poderia ser replicada com outros colegas.

Possíveis Consequências

Juristas ouvidos pelo Painel apontam que, caso a suspensão da ação penal seja confirmada, a medida poderia ser contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), permitindo que o STF derrubasse a decisão. Além disso, poderia haver uma contestação de um partido diretamente a Zanin, que levaria a discussão ao Supremo.

A expectativa é de que, quando o caso for judicializado, a corte irá se posicionar, embora isso traga o desgaste de abordar o tema novamente.

Discussões na CCJ

A CCJ iniciou a discussão do relatório na última quarta-feira (30), mas a votação foi adiada após um pedido de vistas, proporcionando mais tempo para análise. Na ocasião, a presidência da comissão indicou um alinhamento com a possibilidade de travamento de toda a ação penal.

A esquerda contestou o projeto de resolução aprovado e, em conformidade com Zanin, defende que a Casa só tem competência para paralisar os pontos que envolvem deputados com mandato. Isso significaria que apenas as acusações contra Ramagem poderiam ser suspensas, sem incluir os outros réus da mesma ação.

A Constituição estabelece que, em casos de ações penais contra parlamentares em exercício, o STF deve informar à Casa correspondente, que pode suspender a ação durante a vigência do mandato. Para que isso ocorra, a questão precisa ser analisada na CCJ e, em seguida, se aprovado, também pelo plenário, com a maioria dos votos (257, no caso dos deputados).

O PL entrou com um recurso pedindo "a sustação da ação penal [...] contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo".