Deputada pede responsabilização criminal de Lupi por fraude no INSS

Deputada Rosângela Moro apresenta pedido contra Carlos Lupi

A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) apresentou um pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O documento foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), após a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deflagrarem uma operação que revelou a existência de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido conta com o apoio de mais 17 parlamentares, signatários da solicitação.

Omissão e responsabilidade política

No documento, Rosângela Moro aponta que o ex-ministro da Previdência Social pode ser responsabilizado politicamente porque, mesmo sabendo de irregularidades no INSS, não tomou as providências necessárias para impedir ou corrigir as práticas ilegais. De acordo com a deputada, essa omissão é grave e ocorreu repetidas vezes. Como ele foi formalmente informado dessas irregularidades por meio de reuniões e relatórios oficiais, a parlamentar argumentou que era sua obrigação agir de forma rápida, eficiente e adequada.
Ao não fazer isso, ele teria violado a lei, estando, assim, sujeito a punições legais.
“O ministro, advertido formalmente acerca da existência de descontos indevidos em milhões de benefícios previdenciários, permaneceu inerte por meses, permitindo que o prejuízo social e econômico se aprofundasse. Não se trata de ausência de conhecimento ou de limitação material para agir, mas de inércia consciente e deliberada, circunstância que agrava sobremaneira a sua responsabilidade e impõe a aplicação rigorosa dos mecanismos de controle político”, alegou a deputada.

Implicações legais e sociais

No pedido, a autora destacou que, segundo a Lei 1079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade, um agente público — como um ministro — pode ser punido mesmo que não tenha cometido diretamente um ato ilegal. Basta que ele tenha conhecimento de irregularidades e não tome nenhuma atitude para impedir ou punir os responsáveis, especialmente se essa omissão causar prejuízos às contas públicas.
“A continuidade das fraudes, mesmo após a ciência oficial e a publicização das denúncias, configura a demonstração cabal da ruptura entre o dever e a ação esperada de um Ministro da República. O agente que, por sua inércia, permite a violação massiva de direitos sociais, contribui decisivamente para o agravamento dos danos ao erário e à cidadania, atraindo para si a responsabilidade política na forma da legislação vigente”, disse Rosângela Moro no pedido.

Consequências e próximos passos

O documento ainda reforçou que uma punição contra Lupi, por crime de responsabilidade, não é apenas uma medida jurídica, mas também simbólica, pois mostra à sociedade que autoridades públicas devem agir em favor do bem comum e que a omissão diante de injustiças ou irregularidades não é aceitável.
“A abertura do processo de impeachment é a resposta institucional necessária para restaurar a autoridade da Constituição e proteger a integridade da Administração Pública”, acrescentou.
Assim, a autora e os deputados signatários pedem que o presidente da Câmara aceite o processo contra Lupi e instaure uma comissão especial destinada à emissão de parecer sobre a admissibilidade da denúncia. Após o relatório desse colegiado específico, o pedido seguiria para o plenário da Casa, onde dois terços dos membros devem votar para aprovar a solicitação.
Caso aprovada, a denúncia deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso e aplicar as penalidades.

Investigação e valores envolvidos

Em 23 de abril, a PF e a PGR revelaram a cobrança, supostamente indevida, de R$ 6,3 bilhões em mensalidades associativas, descontadas do extrato do INSS de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Esses descontos foram realizados sem autorização prévia dos beneficiários.
Após o ocorrido, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo e, dias depois, o então ministro, Carlos Lupi, cedeu à pressão e pediu demissão. A PF segue investigando o caso para determinar todos os envolvidos e identificar as vítimas, que devem ser ressarcidas dos valores descontados indevidamente.