PEC da Segurança avança com reestruturações no Congresso

Introdução

Nos últimos dias, o Congresso Nacional tem se preparado para discutir a PEC da Segurança, uma proposta que visa reestruturar o sistema de segurança pública no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou o texto da PEC ao Legislativo em um evento simbólico nesta quarta-feira, 23 de abril de 2025. Este momento marca o início dos debates sobre as diretrizes que serão estabelecidas para enfrentar o problema da segurança pública no país.

O Ato de Entrega da PEC

A entrega do texto ao Congresso Nacional contou com a presença de importantes figuras políticas, como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O ato também contou com a participação de ministros do governo, como Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, e Gleisi Hoffmann, ministra-chefe de Relações Institucionais. Essa entrega foi resultado de seis meses de negociações com diferentes entes federativos, buscando um consenso em torno do texto da PEC.

Expectativa e Mobilização no Congresso

Essa proposta já causou movimentações significativas nos bastidores do Congresso. De acordo com Hugo Motta, há uma unanimidade entre os líderes partidários sobre a urgência do tema da segurança pública. Ele afirmou: "A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão".

Apesar do entusiasmo em torno da PEC, parlamentares já expressaram a necessidade de modificações no texto antes da sua aprovação. A segurança pública será, de fato, um assunto central no Congresso nos próximos meses, ao mesmo tempo que muitos governadores também expressam resistência à proposta do governo.

Diretrizes da PEC da Segurança

A PEC busca estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, o que inclui reformas no sistema penitenciário. O texto propõe a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de reconhecer as guardas municipais como parte integrante das forças de segurança no país.

Um dos objetivos principais da PEC é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, promovendo uma integração eficaz entre a União e os estados na execução da política de segurança pública. A proposta também contempla a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, fortalecendo a transparência e a accountability nas ações de segurança.

Apoio e Resistência entre Governadores

Embora haja uma disposição crescente para abordar a questão da segurança pública entre os parlamentares, a resistência por parte de alguns governadores é notável. Muitos líderes estaduais estão preocupados com a centralização do poder nas mãos da União e a possibilidade de perderem autonomia sobre assuntos de segurança pública em seus estados.

Senadores como Mecias de Jesus expressaram preocupações sobre a concentração de poder que a proposta pode desencadear. "Vejo com preocupação a proposta apresentada pelo governo. Trata-se de um modelo centralizador, que enfraquece o pacto federativo", ponderou ele, destacando a necessidade de um equilíbrio entre as esferas federal e estadual.

Articulações Contrapostas

Enquanto o governo tenta garantir apoio à PEC da Segurança, a oposição está mobilizada em torno de outra proposta, a PEC 3/2025, que visa dar ao Congresso a competência exclusiva de legislar sobre normas de segurança pública, preservando a autonomia dos estados. Essa proposta reflete a preocupação com uma abordagem mais cooperativa e menos centralizadora.

Conclusão

A discussão sobre a PEC da Segurança no Congresso Nacional marca um momento crucial na História da legislação brasileira. À medida que deputados e senadores se preparam para debater e modificar a proposta, a sociedade civil e os cidadãos precisam permanecer informados e envolvidos no assunto. É fundamental que a segurança pública no Brasil seja tratada de forma a garantir os direitos de todos e a eficácia das políticas implementadas.