Juiz determina que governo reestruture o SAMU e devolva verbas não usadas

O governo do estado terá de investir recursos num dos mais importantes serviços de suporte para a área da saúde em Maceió. O juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes, titular da 4ª Vara Federal em Alagoas, determinou que sejam adotadas providências - num prazo de 60 dias- para manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na capital funcionando de forma regular, abastecido por materiais, medicamentos e equipamentos necessários à execução das atividades, entre outras medidas que valorizam e garantem o bom desempenho do serviço.

O Governo Dantas também deve restituir aos cofres da União as verbas federais destinadas ao SAMU entre 2016 e a data do trânsito em julgado, que não foram devidamente utilizadas para a prestação do serviço. O descumprimento das medidas implica em multa diária de R$ 50 mil, além da possibilidade de multa pessoal ao governo.

O parecer da Justiça Federal atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no estado, confirmando uma liminar concedida anteriormente. A ação civil foi ajuizada pela procuradora Niedja Kaspary e acolhida integralmente pelo juiz federal . Também foi determinada a abertura de cumprimento provisório de sentença para garantir a efetivação das medidas liminares já descumpridas.