Isenção de impostos para PcD terá mudanças em 2026

Isenção de Impostos para PcD: Novas Regras em 2026

Nos últimos anos, a venda de carros com desconto para pessoas com deficiência (PcD) no Brasil cresceu significativamente. Apesar do aumento no preço dos veículos, que ultrapassou o teto de R$ 70 mil para isenções totais, o mercado tem se expandido. As montadoras, por sua vez, têm se adaptado, oferecendo modelos que se enquadram nesse teto máximo para descontos proporcionais do IPVA, que atualmente é de R$ 120 mil.

Em Alagoas, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), o número de veículos com isenção do IPVA para PcDs cresceu continuamente nos últimos anos, totalizando quase 5 mil beneficiários. Em 2022, foram 4.325 veículos, número que aumentou para 4.526 em 2023, e até 31 de dezembro de 2024, chegamos a 4.859 veículos beneficiados. É importante notar que a maioria dessas solicitações refere-se à renovação da isenção, com beneficiários trocando um veículo isento por outro.

Novas Regras de Isenção

Contudo, esse crescimento das vendas com isenções para PcD tem um ponto final: a partir de 2026, menos pessoas com deficiência terão acesso a esses benefícios. A mudança deve-se à aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que impõe restrições à compra de veículos com alíquota zero para PcDs. Essas limitações ainda abrangem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que, no momento, não são cobrados nas isenções de IPI e IOF.

A proposta mantém a lista de condições que definem a deficiência física, auditiva e visual, mas restringe a abrangência ao afirmar que não se incluem, no rol de deficiências físicas, aquelas que não causam dificuldades para funções locomotoras. Além disso, apenas deficiências que comprometam partes do corpo relacionadas à segurança ao dirigir darão direito à isenção de IBS e CBS.

Impactos nas Compras de Veículos

Outra mudança significativa diz respeito a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Apenas aqueles que estão em níveis de suporte mais elevados poderão acessar os benefícios, ao passo que as pessoas no nível 1, que têm prejuízos na comunicação e padrões comportamentais repetitivos, ficarão de fora.

Em relação aos valores, houve uma emenda que aumentou o limite de isenção de R$ 150 mil para R$ 200 mil, excluindo os custos de adaptação do veículo, se necessário. Porém, os descontos continuarão sendo proporcionais ao valor de base de R$ 70 mil.

Regulamentação Necessária

Ainda que a lei tenha sido aprovada, é necessária uma regulamentação para definir como as novas isenções funcionarão. O jornalista Carlos Augusto, que também é PcD e escreve para o site Mundo do Automóvel, comenta sobre as potenciais consequências das mudanças: "Na prática, ainda não sabemos quantas pessoas perderão o acesso às isenções, mas estimamos que 90 a 95% das pessoas afetadas não poderão mais comprar um veículo com desconto. Ou seja, apenas uma em cada dez pessoas que hoje compram carros PcD poderá continuar fazendo isso no ano que vem. Isso significa uma restrição ainda maior".

É relevante lembrar que, até o fim deste ano, as vendas seguirão normais, e todos que atualmente têm o direito às isenções ainda poderão comprar veículos com desconto de IPI até R$ 200 mil e IPVA proporcional até R$ 70 mil. Somente após a publicação da regulamentação as mudanças começarão a vigorar.