Procuradoria Geral do Município de Penedo empossa assessores jurídicos

Os atos administrativos oficializam os advogados Walter Peixoto Lima Júnior, Francisco Lemos de Oliveira Júnior e Bruno Ferreira Batista e as advogadas Helena Ataíde Rezende e Thaylita Araújo Santos Silva na função comissionada de assessoria aos procuradores da PGM Penedo.

“A estrutura da Procuradoria Geral do Município prevê nos gabinetes do Procurador Geral e nos gabinetes dos Procuradores Municipais a presença, participação e atuação de assessores jurídicos que são servidores comissionados, advogados militantes que passam a fazer parte da equipe da PGM no trabalho forense e de consultoria administrativa”, explica o Procurador Geral Ricardo Méro.

Instalada em sua sede própria na Avenida Getúlio Vargas, a Procuradoria Geral do Município é um órgão essencial na estrutura da Prefeitura de Penedo, representando os interesses jurídicos do município em todas as esferas judiciais e administrativas.

Além disso, a PGM garante a legalidade dos atos municipais, evitando prejuízos financeiros e atuando na defesa do patrimônio público, na cobrança de dívidas e na resolução de conflitos que envolvem o município. 

Também cabe à Procuradoria Geral a emissão de pareceres jurídicos sobre diversos assuntos, auxiliando os demais setores da Prefeitura de Penedo na tomada de decisões, serviço que tem a participação direta de seu corpo administrativo, principalmente da assessoria jurídica.

Quais as principais funções da PGM?

Representação judicial: Atua em processos judiciais, defendendo os interesses do município.

Consultoria jurídica: Emite pareceres sobre questões legais, auxiliando a administração.

Cobrança da dívida ativa: Acompanha e cobra os débitos devidos ao município.

Gestão do patrimônio público: Acompanha e defende os bens imóveis do município.

Análise de contratos: Analisa e elabora contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos.