STF eleva o tom e mantém decisão de Rosa Weber sobre Emendas do Relator

É assunto de bastante complexidade de entendimento, porém de fácil compreensão de que tem algo errado na Casa de Noca. Orçamento Secreto com uso de verbas públicas?

Sim, o deputado federal Arthur Lira do PP/AL conseguiu como ninguém antes ousou sequer levar a votação na Casa de Abrantes uma PEC que autoriza ferir ao teto de gastos, pagar precatórios com renúncia de valores dos detentores dos direitos e manter um Auxílio Brasil sem precedentes, e, embutido no cajado a liberação de Emendas Parlamentares do total Orçamento Secreto sem a obrigatoriedade da transparência.

Até aí tudo estava na seara da política.

Mas tão logo a revelia do senhor presidente chegou aos ouvidos da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, a coisa começou a ganhar conotações jurídicas e dentro do parecer de Rosa Weber via liminar as emendas deveriam cessar imediatamente. E assim foi dito e assim foi escrito.

Arthur Lira não satisfeito com a liminar da ministra procurou então ao presidente do STF, ministro Luiz Fux para dissipar contrarrazões, mas o assunto foi parar em plenário da mais Alta Corte da Justiça do país. E, por lá saiu o veredito de maneira contrária ao uso das emendas do relator por uma votação de 8 a 2 fechando com chave de ouro a liminar da ministra Rosa Weber.

Dos votos: além de Rosa Weber, votaram contra a execução das emendas os ministros; Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Mas o que é o que é o Orçamento Secretos?

As Emendas do Relator divergem das emendas parlamentares comuns por serem direcionadas para entes políticos aliados do governo federal – deputados – que indicam para quem e como devem ser gastos os recursos, sem transparência alguma. Superfaturou é gol!

Se os escândalos do Código Eleitoral sobre Compra de Votos e a reforma da Lei da Improbidade Administrativa já deixavam o país genuflexo, o Orçamento Secreto deixaria o político isento de impostos e prestações de contas. Seria “um pouco demais”.