Vereador denuncia contratação de instituto em prejuízo de concurso para servidores
03/02/2024, 18:14:08
O vereador Alcides de Andrade Neto, conhecido como Cidoca (PSD), representante do município de Penedo, apresentou uma denúncia à Controladoria Geral da União (CGU) contra a administração do prefeito Ronaldo Lopes (MDB). O documento, protocolado em 29 de janeiro, aponta indícios de irregularidades na contratação do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) pela Prefeitura Municipal.
Segundo a denúncia, a contratação, no valor de R$ 36.691.851,36 para apenas um ano de vigência, envolve supostas ilicitudes que resultam no emprego inadequado de milhões de reais de recursos públicos federais destinados à saúde, assistência social e educação. Cidoca observa que o processo de Chamada Pública nº 01/2022, por meio do qual foi firmado o Termo de Colaboração entre o Município de Penedo e o IGPS, esconderia um plano de terceirização de mão de obra, afetando até mesmo cargos públicos que não poderiam ser terceirizados, apenas mediante concurso.
Em documento encaminhado à CGU, o vereador ressalta a fragilidade da legalidade do contrato, apoiado na Lei Federal n.º 13.019/2014, que trata das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Além disso, sublinha as ilegalidades no processo de seleção pública, cuja cópia só foi obtida mediante decisão judicial devido à omissão do prefeito em atender aos pedidos formais de acesso feitos por vereadores. De acordo com Cidoca, a contratação do IGPS não teve prévia e adequada indicação de dotação orçamentária, configurando grave ofensa à legislação.
Ele aponta a falta de clareza na resposta do setor contábil, indicando o elemento de despesa “3.3.50.43 - Subvenções Sociais” sem detalhar os demais componentes necessários para esclarecer a previsão orçamentária. A denúncia enfatiza ainda que, após a finalização do chamamento público, houve tentativas de registrar dotações orçamentárias para corrigir o equívoco, evidenciando possíveis fraudes no procedimento. Além disso, destaca a confissão de ilicitude por parte do prefeito ao enviar um projeto de lei para criar créditos especiais no orçamento em março de 2022, para dar suporte ao contrato com o IGPS.
Na denúncia, Cidoca solicita a atuação dos órgãos de controle da administração federal para cessar a contratação, afastar os responsáveis e investigar as ilegalidades. O parlamentar também alerta para a prorrogação do Termo de Colaboração em 2023, sem justificativas adequadas, evidenciando a continuidade das irregularidades. O vereador pede a instauração de inquéritos para apuração das ilegalidades e medidas cautelares para interromper o uso indevido de recursos federais.
Nota da prefeitura
Procurada pelo EXTRA para se posicionar sobre a denúncia, a Prefeitura de Penedo enviou a seguinte nota: A Prefeitura de Penedo, diante das supostas acusações apresentadas pelo vereador Alcides de Andrade Neto, conhecido como Cidoca (PSD), à Controladoria Geral da União (CGU) sobre a contratação do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS), vem a público esclarecer os seguintes pontos:
Até o momento o município de Penedo não foi informado oficialmente sobre essa suposta denúncia do vereador. Ao mesmo tempo, esclarece ao EXTRA que a contratação do IGPS foi realizada mediante um processo transparente, que passou por ampla concorrência. Este processo incluiu a divulgação de um edital e seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios exigidos, garantindo a escolha mais adequada para o serviço em questão.
O principal objetivo desta contratação não é a terceirização de mão de obra, mas sim a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Penedo. Conforme estipulado no marco regulatório das organizações civis da sociedade civil (n.º 13.019), o termo de colaboração com o IGPS visa aprimorar os índices do município, baseados em dados concretos e verificáveis.
A Prefeitura de Penedo reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas ações. A contratação do IGPS segue rigorosamente a legislação vigente, incluindo a observância do marco regulatório mencionado, e visa unicamente o interesse público. As ações desenvolvidas pelo IGPS, em colaboração com as secretarias municipais, demonstram claramente que o objetivo não é a terceirização de mão de obra.
Pelo contrário, busca-se a melhoria contínua dos índices de serviço e a estruturação da continuidade dos serviços administrativos do município. A Prefeitura se mantém aberta ao diálogo e disponível para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reafirmando seu compromisso com a gestão transparente e responsável dos recursos públicos.
Segundo a denúncia, a contratação, no valor de R$ 36.691.851,36 para apenas um ano de vigência, envolve supostas ilicitudes que resultam no emprego inadequado de milhões de reais de recursos públicos federais destinados à saúde, assistência social e educação. Cidoca observa que o processo de Chamada Pública nº 01/2022, por meio do qual foi firmado o Termo de Colaboração entre o Município de Penedo e o IGPS, esconderia um plano de terceirização de mão de obra, afetando até mesmo cargos públicos que não poderiam ser terceirizados, apenas mediante concurso.
Em documento encaminhado à CGU, o vereador ressalta a fragilidade da legalidade do contrato, apoiado na Lei Federal n.º 13.019/2014, que trata das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Além disso, sublinha as ilegalidades no processo de seleção pública, cuja cópia só foi obtida mediante decisão judicial devido à omissão do prefeito em atender aos pedidos formais de acesso feitos por vereadores. De acordo com Cidoca, a contratação do IGPS não teve prévia e adequada indicação de dotação orçamentária, configurando grave ofensa à legislação.
Ele aponta a falta de clareza na resposta do setor contábil, indicando o elemento de despesa “3.3.50.43 - Subvenções Sociais” sem detalhar os demais componentes necessários para esclarecer a previsão orçamentária. A denúncia enfatiza ainda que, após a finalização do chamamento público, houve tentativas de registrar dotações orçamentárias para corrigir o equívoco, evidenciando possíveis fraudes no procedimento. Além disso, destaca a confissão de ilicitude por parte do prefeito ao enviar um projeto de lei para criar créditos especiais no orçamento em março de 2022, para dar suporte ao contrato com o IGPS.
Na denúncia, Cidoca solicita a atuação dos órgãos de controle da administração federal para cessar a contratação, afastar os responsáveis e investigar as ilegalidades. O parlamentar também alerta para a prorrogação do Termo de Colaboração em 2023, sem justificativas adequadas, evidenciando a continuidade das irregularidades. O vereador pede a instauração de inquéritos para apuração das ilegalidades e medidas cautelares para interromper o uso indevido de recursos federais.
Nota da prefeitura
Procurada pelo EXTRA para se posicionar sobre a denúncia, a Prefeitura de Penedo enviou a seguinte nota: A Prefeitura de Penedo, diante das supostas acusações apresentadas pelo vereador Alcides de Andrade Neto, conhecido como Cidoca (PSD), à Controladoria Geral da União (CGU) sobre a contratação do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS), vem a público esclarecer os seguintes pontos:
Até o momento o município de Penedo não foi informado oficialmente sobre essa suposta denúncia do vereador. Ao mesmo tempo, esclarece ao EXTRA que a contratação do IGPS foi realizada mediante um processo transparente, que passou por ampla concorrência. Este processo incluiu a divulgação de um edital e seguiu todos os procedimentos legais e regulatórios exigidos, garantindo a escolha mais adequada para o serviço em questão.
O principal objetivo desta contratação não é a terceirização de mão de obra, mas sim a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Penedo. Conforme estipulado no marco regulatório das organizações civis da sociedade civil (n.º 13.019), o termo de colaboração com o IGPS visa aprimorar os índices do município, baseados em dados concretos e verificáveis.
A Prefeitura de Penedo reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas ações. A contratação do IGPS segue rigorosamente a legislação vigente, incluindo a observância do marco regulatório mencionado, e visa unicamente o interesse público. As ações desenvolvidas pelo IGPS, em colaboração com as secretarias municipais, demonstram claramente que o objetivo não é a terceirização de mão de obra.
Pelo contrário, busca-se a melhoria contínua dos índices de serviço e a estruturação da continuidade dos serviços administrativos do município. A Prefeitura se mantém aberta ao diálogo e disponível para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reafirmando seu compromisso com a gestão transparente e responsável dos recursos públicos.