Estado defende indenização por desvalorização dos imóveis no entorno das áreas de risco
13/01/2024, 09:17:07
Entre os dias 17 e 20 deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma Correição Extraordinária em diversos órgãos de Alagoas em decorrência das investigações sobre o afundamento de bairros da capital Maceió devido a extração de sal-gema pela Braskem durante 40 anos. A visita foi confirmada ao EXTRA pela assessoria do órgão, sem, no entanto, detalhar a programação do corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em terras alagoanas.
Segundo a revista Carta Capital, este procedimento interno do CNJ tem como função apurar possíveis infrações disciplinares de servidores e pessoas sujeitas às normas da administração pública, podendo ser realizado a qualquer momento pela Corregedoria do órgão. O cronograma inclui visitas institucionais e reuniões na Prefeitura de Maceió, no Tribunal Regional do Trabalho, na Vara Federal de Maceió e na Assembleia Legislativa de Alagoas. A crise socioambiental em Maceió está sob acompanhamento do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) através do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão (OCGR) desde maio de 2019, e ganhou maior atenção desde o rompimento da Mina 18, ocorrido no início de dezembro do ano passado.
Os primeiros impactos da exploração de sal-gema foram percebidos em 2018, quando a atividade, de acordo com o Serviço Geológico do Brasil, ocasionou a formação de crateras subterrâneas, resultando em rachaduras em ruas, prédios e casas. O desastre levou ao menos 60 mil pessoas a ficarem desalojadas. Esta semana, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem se manifestem sobre o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão pelos danos causados pela extração de sal- -gema na capital. A decisão da ministra visa instruir a ação na qual o Governo de Alagoas questiona a legalidade do acordo, firmado em julho do ano passado entre a empresa e o prefeito João Henrique Caldas, o JHC.
As cláusulas foram contestadas no STF depois que Justiça alagoana rejeitou a anulação do acordo. O pedido de informação da ministra é providência processual de praxe e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas pede a anulação dos acordos. O governador Paulo Dantas sustenta que o acordo coletivo, de dimensão intermunicipal, foi firmado sem a ampla participação dos representantes dos grupos afetados e permite ao poluidor se tornar proprietário e explorar economicamente a área degradada. Segundo ele, o Estado deveria participar do acordo, pois participa do Sistema Gestor Metropolitano, e a gestão da mobilidade urbana não se restringe ao âmbito municipal.
Do total contabilizado por um levantamento realizado pelo Governo de Alagoas de 148.500 pessoas afetadas, o acordo cobre apenas pouco mais de 55 mil afetados (37%). Para se ter uma ideia, a região do entorno do desastre ambiental representa cerca de 75 mil pessoas, na qual a indenização chegaria a R$ 8,7 bilhões, sem contar a especulação imobiliária que desvalorizou todos os imóveis adjacentes dos bairros que estão afundando. Especulação essa que favoreceu a empresa, a mineradora – que já havia adquirido a posse dos imóveis com valores avaliados abaixo do preço – se tornou dona de praças, ruas, escolas e vias. Vale destacar que conforme governo estadual, a dívida da Braskem com Alagoas seria de R$ 35 bilhões, incluindo também indenizações para municípios da região metropolitana e a comunidade dos Flexais.
Confira a tabela
Segundo a revista Carta Capital, este procedimento interno do CNJ tem como função apurar possíveis infrações disciplinares de servidores e pessoas sujeitas às normas da administração pública, podendo ser realizado a qualquer momento pela Corregedoria do órgão. O cronograma inclui visitas institucionais e reuniões na Prefeitura de Maceió, no Tribunal Regional do Trabalho, na Vara Federal de Maceió e na Assembleia Legislativa de Alagoas. A crise socioambiental em Maceió está sob acompanhamento do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) através do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão (OCGR) desde maio de 2019, e ganhou maior atenção desde o rompimento da Mina 18, ocorrido no início de dezembro do ano passado.
Os primeiros impactos da exploração de sal-gema foram percebidos em 2018, quando a atividade, de acordo com o Serviço Geológico do Brasil, ocasionou a formação de crateras subterrâneas, resultando em rachaduras em ruas, prédios e casas. O desastre levou ao menos 60 mil pessoas a ficarem desalojadas. Esta semana, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem se manifestem sobre o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão pelos danos causados pela extração de sal- -gema na capital. A decisão da ministra visa instruir a ação na qual o Governo de Alagoas questiona a legalidade do acordo, firmado em julho do ano passado entre a empresa e o prefeito João Henrique Caldas, o JHC.
As cláusulas foram contestadas no STF depois que Justiça alagoana rejeitou a anulação do acordo. O pedido de informação da ministra é providência processual de praxe e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas pede a anulação dos acordos. O governador Paulo Dantas sustenta que o acordo coletivo, de dimensão intermunicipal, foi firmado sem a ampla participação dos representantes dos grupos afetados e permite ao poluidor se tornar proprietário e explorar economicamente a área degradada. Segundo ele, o Estado deveria participar do acordo, pois participa do Sistema Gestor Metropolitano, e a gestão da mobilidade urbana não se restringe ao âmbito municipal.
Do total contabilizado por um levantamento realizado pelo Governo de Alagoas de 148.500 pessoas afetadas, o acordo cobre apenas pouco mais de 55 mil afetados (37%). Para se ter uma ideia, a região do entorno do desastre ambiental representa cerca de 75 mil pessoas, na qual a indenização chegaria a R$ 8,7 bilhões, sem contar a especulação imobiliária que desvalorizou todos os imóveis adjacentes dos bairros que estão afundando. Especulação essa que favoreceu a empresa, a mineradora – que já havia adquirido a posse dos imóveis com valores avaliados abaixo do preço – se tornou dona de praças, ruas, escolas e vias. Vale destacar que conforme governo estadual, a dívida da Braskem com Alagoas seria de R$ 35 bilhões, incluindo também indenizações para municípios da região metropolitana e a comunidade dos Flexais.
Confira a tabela