O que pode mudar na Argentina com novo pacote de reformas de Milei
28/12/2023, 09:18:04
O governo do presidente argentino Javier Milei enviou para o Congresso nesta quarta-feira (27), com apenas 17 dias no poder, um pacote de leis que é a terceira e última parte de um plano de reforma liberal com a qual o mandatário diz pretender dar "uma reviravolta na história" do país.
O porta-voz do governo, Manuel Adorni, afirmou que o projeto de "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos" será discutido no Congresso em sessões extraordinárias até o fim de janeiro.
O próprio Milei destacou que este projeto é o mais profundo das iniciativas, pois contém "dois terços" de todas as suas propostas de reforma.
Anteriormente, quando o presidente estava no cargo havia apenas 48 horas, seu ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou dez "medidas de emergência" para lidar com a crise econômica argentina, incluindo uma desvalorização brutal do peso, que perdeu metade do seu valor face ao dólar americano em um único dia.
Em sua segunda semana no poder, em rede nacional, o próprio Milei anunciou os detalhes do polêmico Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), com o qual o Poder Executivo pretende modificar ou revogar 366 leis que regulam diversos setores da economia.
Trata-se de um "decretaço" que já gerou questionamentos nos tribunais e que, pouco após ser anunciado, desencadeou cacerolazos (panelaços) e manifestações.
A mais contundente — e preocupante, segundo opositores — parte do pacote anunciado na quarta é aquela que propõe a declaração de "emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025."
Esse prazo poderia "ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional pelo prazo máximo de DOIS (2) anos".
Na prática, se esta norma for aprovada, Milei teria durante os seus quatro anos de governo o poder de decidir sobre todas essas questões, sobre as quais hoje só o Parlamento pode legislar.
Ou seja, Milei teria em suas mãos o poder do Executivo e do Legislativo, uma proposta polêmica que, na prática, tem poucas chances de ser aprovada pelos parlamentares do partido governista A Liberdade Avança, que são minoria no Congresso.
Os mais de 600 artigos do pacote proposto modificam cerca de vinte leis.
Há um capítulo dedicado à reforma do Estado que propõe declarar todas as empresas do setor público "sujeitas à privatização".
Estariam sujeitas a isso 40 empresas estatais, incluindo a petrolífera YPF, a Aerolíneas Argentinas, o Banco Nación, a Casa de Moneda, a agência de notícias Télam, a empresa de águas AYSA e os Ferrocarriles Argentinos.
O capítulo sobre a reforma eleitoral acaba com as eleições primárias (conhecidas pela sigla PASO: Primárias, Abertas, Simultâneas e Obrigatórias), que têm sido fonte de polêmica desde a sua criação, em 2009.
Também se propõe mudar a composição da Câmara dos Deputados, passando do sistema atual, que distribui o número de representantes de forma proporcional à população local, a um sistema que dividiria o país em 254 zonas, as quais teriam um deputado cada.
O pacote também traz novos limites às manifestações, aumentando as penas para até quatro anos de prisão para quem usar armas para interromper o serviço de transporte público ou até cinco anos para quem "dirigir, organizar ou coordenar uma reunião ou manifestação que impeça ou dificulte a circulação ou o transporte público ou privado".
A pena seria ainda maior se for demonstrado que pessoas foram extorquidas para participar de um protesto através da ameaça de retirada de assistência social.
Entretanto, a proposta do governo elimina penas para quem utiliza armas "no cumprimento de um dever ou no exercício legítimo do seu direito, autoridade ou cargo".
Atualmente, o Código Penal argentino só permite o uso de armas por forças de segurança quando "sua vida ou a vida de outras pessoas estiverem em risco".
Embora algumas das propostas — particularmente a reforma eleitoral — tenham o apoio de diferentes forças políticas, é provável que muitos dos 664 artigos do pacote acabem não sendo aprovados.
"Milei enviou sua ideia de uma Argentina perfeita, mas não levou muito em conta a viabilidade política disso", afirmou Pablo Fernández Blanco, analista do canal LN+.
Embora Milei tenha vencido o segundo turno com quase 56% dos votos, no primeiro turno — aquele válido para obter cadeiras no Congresso —, obteve apenas 30% e ficou em segundo lugar, 7 pontos atrás do kirchnerismo-peronismo, que tem maioria em ambas as Casas.
Com estes resultados, o A Liberdade Avança tem hoje cerca de 40 cadeiras na Câmara e apenas 7 no Senado — o que representa 15% de todo o Congresso.
O partido governista deverá ter apoio total da coligação de centro-direita Juntos pela Mudança, que chegou à beira da ruptura devido a discordâncias sobre a aliança com Milei.
Enquanto o Congresso debate o novo pacote em sessões extraordinárias convocadas por Milei até 31 de janeiro, teremos que esperar pelas sessões ordinárias, a partir de março, para saber como ficará o "decretaço", caso ele não seja barrado antes pela Justiça.
Ao contrário do pacote legislativo, que será votado trecho a trecho, o DNU precisa ser aprovado ou rejeitado na sua totalidade pelas duas casas legislativas — e apenas com a aprovação dos parlamentares ele permanecerá em vigor.
O porta-voz do governo, Manuel Adorni, afirmou que o projeto de "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos" será discutido no Congresso em sessões extraordinárias até o fim de janeiro.
O próprio Milei destacou que este projeto é o mais profundo das iniciativas, pois contém "dois terços" de todas as suas propostas de reforma.
Anteriormente, quando o presidente estava no cargo havia apenas 48 horas, seu ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou dez "medidas de emergência" para lidar com a crise econômica argentina, incluindo uma desvalorização brutal do peso, que perdeu metade do seu valor face ao dólar americano em um único dia.
Em sua segunda semana no poder, em rede nacional, o próprio Milei anunciou os detalhes do polêmico Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), com o qual o Poder Executivo pretende modificar ou revogar 366 leis que regulam diversos setores da economia.
Trata-se de um "decretaço" que já gerou questionamentos nos tribunais e que, pouco após ser anunciado, desencadeou cacerolazos (panelaços) e manifestações.
A mais contundente — e preocupante, segundo opositores — parte do pacote anunciado na quarta é aquela que propõe a declaração de "emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025."
Esse prazo poderia "ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional pelo prazo máximo de DOIS (2) anos".
Na prática, se esta norma for aprovada, Milei teria durante os seus quatro anos de governo o poder de decidir sobre todas essas questões, sobre as quais hoje só o Parlamento pode legislar.
Ou seja, Milei teria em suas mãos o poder do Executivo e do Legislativo, uma proposta polêmica que, na prática, tem poucas chances de ser aprovada pelos parlamentares do partido governista A Liberdade Avança, que são minoria no Congresso.
Os mais de 600 artigos do pacote proposto modificam cerca de vinte leis.
Há um capítulo dedicado à reforma do Estado que propõe declarar todas as empresas do setor público "sujeitas à privatização".
Estariam sujeitas a isso 40 empresas estatais, incluindo a petrolífera YPF, a Aerolíneas Argentinas, o Banco Nación, a Casa de Moneda, a agência de notícias Télam, a empresa de águas AYSA e os Ferrocarriles Argentinos.
O capítulo sobre a reforma eleitoral acaba com as eleições primárias (conhecidas pela sigla PASO: Primárias, Abertas, Simultâneas e Obrigatórias), que têm sido fonte de polêmica desde a sua criação, em 2009.
Também se propõe mudar a composição da Câmara dos Deputados, passando do sistema atual, que distribui o número de representantes de forma proporcional à população local, a um sistema que dividiria o país em 254 zonas, as quais teriam um deputado cada.
O pacote também traz novos limites às manifestações, aumentando as penas para até quatro anos de prisão para quem usar armas para interromper o serviço de transporte público ou até cinco anos para quem "dirigir, organizar ou coordenar uma reunião ou manifestação que impeça ou dificulte a circulação ou o transporte público ou privado".
A pena seria ainda maior se for demonstrado que pessoas foram extorquidas para participar de um protesto através da ameaça de retirada de assistência social.
Entretanto, a proposta do governo elimina penas para quem utiliza armas "no cumprimento de um dever ou no exercício legítimo do seu direito, autoridade ou cargo".
Atualmente, o Código Penal argentino só permite o uso de armas por forças de segurança quando "sua vida ou a vida de outras pessoas estiverem em risco".
Embora algumas das propostas — particularmente a reforma eleitoral — tenham o apoio de diferentes forças políticas, é provável que muitos dos 664 artigos do pacote acabem não sendo aprovados.
"Milei enviou sua ideia de uma Argentina perfeita, mas não levou muito em conta a viabilidade política disso", afirmou Pablo Fernández Blanco, analista do canal LN+.
Embora Milei tenha vencido o segundo turno com quase 56% dos votos, no primeiro turno — aquele válido para obter cadeiras no Congresso —, obteve apenas 30% e ficou em segundo lugar, 7 pontos atrás do kirchnerismo-peronismo, que tem maioria em ambas as Casas.
Com estes resultados, o A Liberdade Avança tem hoje cerca de 40 cadeiras na Câmara e apenas 7 no Senado — o que representa 15% de todo o Congresso.
O partido governista deverá ter apoio total da coligação de centro-direita Juntos pela Mudança, que chegou à beira da ruptura devido a discordâncias sobre a aliança com Milei.
Enquanto o Congresso debate o novo pacote em sessões extraordinárias convocadas por Milei até 31 de janeiro, teremos que esperar pelas sessões ordinárias, a partir de março, para saber como ficará o "decretaço", caso ele não seja barrado antes pela Justiça.
Ao contrário do pacote legislativo, que será votado trecho a trecho, o DNU precisa ser aprovado ou rejeitado na sua totalidade pelas duas casas legislativas — e apenas com a aprovação dos parlamentares ele permanecerá em vigor.