Projeto de lei que visa proibir exploração do sal-gema em Alagoas é protocolado
21/12/2023, 06:16:33
Um projeto de lei que proíbe a exploração, extração e processamento do sal-gema para quaisquer fins foi protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas.
De acordo com a matéria apresentada pelo deputado Delegado Leonam (União Brasil), todas as licenças, autorizações e concessões previamente concedidas para a exploração do sal-gema no Estado de Alagoas, independentemente do estágio em que se encontram, serão revogadas de imediato e sem ônus para o poder público concedente. Para isso, os titulares das licenças revogadas terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para desativar as atividades relacionadas à exploração do sal-gema, desmobilizar equipamentos e apresentar um plano de recuperação ambiental para as áreas impactadas.
A proposição ainda cita as penalidades para quem não cumprir o que determina essa norma, sem prejuízo de outras previstas na legislação ambiental: multa pecuniária, a ser fixada pelos órgãos competentes, levando em consideração a gravidade da infração; suspensão das atividades até a completa regularização e cumprimento das exigências legais; embargo das operações, com interdição temporária ou definitiva do empreendimento. O Poder Executivo, por meio do órgão ambiental competente, criará programas de monitoramento e fiscalização específicos para garantir o cumprimento da lei, bem como estabelecer normas complementares necessárias à sua efetivação.
Deputado Leonam afirma que o desastre ambiental ocasionado pela atividade de extração do sal-gema, notadamente pela empresa Braskem, no município de Maceió, "evidencia urgência de uma ação legislativa rigorosa para preservar nossos recursos naturais e assegurar o bem-estar de nossos cidadãos", destaca.
Durante reunião na Assembleia Legislativa com moradores atingidos pelo desastre ambiental da mineradora, deputado Leonam afirmou que a Braskem não respeitou os limites da Constituição. "Existe um princípio constitucional expresso, que é o desenvolvimento sustentável, segundo o qual não é possível exploração do meio ambiente de forma a não preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Braskem explorou muito fora dos limites toleráveis pela Carta Magna. É inconstitucional, incabível e criminosa a atitude dessa empresa", disse.
De acordo com a matéria apresentada pelo deputado Delegado Leonam (União Brasil), todas as licenças, autorizações e concessões previamente concedidas para a exploração do sal-gema no Estado de Alagoas, independentemente do estágio em que se encontram, serão revogadas de imediato e sem ônus para o poder público concedente. Para isso, os titulares das licenças revogadas terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para desativar as atividades relacionadas à exploração do sal-gema, desmobilizar equipamentos e apresentar um plano de recuperação ambiental para as áreas impactadas.
A proposição ainda cita as penalidades para quem não cumprir o que determina essa norma, sem prejuízo de outras previstas na legislação ambiental: multa pecuniária, a ser fixada pelos órgãos competentes, levando em consideração a gravidade da infração; suspensão das atividades até a completa regularização e cumprimento das exigências legais; embargo das operações, com interdição temporária ou definitiva do empreendimento. O Poder Executivo, por meio do órgão ambiental competente, criará programas de monitoramento e fiscalização específicos para garantir o cumprimento da lei, bem como estabelecer normas complementares necessárias à sua efetivação.
Deputado Leonam afirma que o desastre ambiental ocasionado pela atividade de extração do sal-gema, notadamente pela empresa Braskem, no município de Maceió, "evidencia urgência de uma ação legislativa rigorosa para preservar nossos recursos naturais e assegurar o bem-estar de nossos cidadãos", destaca.
Durante reunião na Assembleia Legislativa com moradores atingidos pelo desastre ambiental da mineradora, deputado Leonam afirmou que a Braskem não respeitou os limites da Constituição. "Existe um princípio constitucional expresso, que é o desenvolvimento sustentável, segundo o qual não é possível exploração do meio ambiente de forma a não preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Braskem explorou muito fora dos limites toleráveis pela Carta Magna. É inconstitucional, incabível e criminosa a atitude dessa empresa", disse.