Carta de Alagoas não prevê medidas judiciais contra acordo
16/12/2023, 18:15:12
Na Carta de Alagoas, assinada na segunda-feira (11) pelo governador Paulo Dantas (MDB) e prefeitos, não está escrito o compromisso nem do governo do Estado nem da Prefeitura de Maceió em rever, na Justiça, a homologação da transação extrajudicial. Há sim: ir à Justiça para restituir os bens aos proprietários (ao pagar as indenizações pelos imóveis, a Braskem assumia a posse deles), realizar campanhas de conscientização sobre o turismo seguro (medida para massagear os lucros do setor turístico que sente os efeitos da exposição do Caso Braskem nas mídias nacional e internacional), acompanhar na Advocacia Geral da União “as medidas adotadas nesta carta” (e não está escrito no documento sobre o acordo entre a Prefeitura de Maceió e a empresa), a gestão da capital se compromete a assinar, na ação civil pública da Defensoria movida na Justiça “a realocação dos moradores do Bom Parto, Flexais, Vila Saem, Rua Santa Luzia e Marquês de Abrantes, não incluídos no acordo anterior com a Braskem. Medida já tomada pelo Governo do Estado”.
Nas contas do Estado, 200 mil pessoas foram atingidas de maneira direta e indireta pelo afundamento de bairros em Maceió, também incluindo as cidades de Marechal Deodoro, Pilar, Atalaia, São Miguel dos Campos, Santa Luzia do Norte, Satuba, Rio Largo, Messias, Paripueira, Coqueiro Seco, Barra de São Miguel e Barra de Santo Antônio.
O defensor público Ricardo Melro defende que as áreas evacuadas não possam ter destinação comercial e que isto deve estar escrito no plano diretor da capital, ainda sem data para ser encaminhado para aprovação na Câmara de Vereadores. O líder do MDB na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões, exclui os governos Renan Filho e Paulo Dantas da lista dos que falharam na fiscalização do caso da mineração em Maceió.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), defende a construção de casas para as famílias atingidas, mas com dinheiro do governo federal, que resiste à ideia.
Leia a matéria na íntegra no jornal EXTRA, nas bancas!
Nas contas do Estado, 200 mil pessoas foram atingidas de maneira direta e indireta pelo afundamento de bairros em Maceió, também incluindo as cidades de Marechal Deodoro, Pilar, Atalaia, São Miguel dos Campos, Santa Luzia do Norte, Satuba, Rio Largo, Messias, Paripueira, Coqueiro Seco, Barra de São Miguel e Barra de Santo Antônio.
O defensor público Ricardo Melro defende que as áreas evacuadas não possam ter destinação comercial e que isto deve estar escrito no plano diretor da capital, ainda sem data para ser encaminhado para aprovação na Câmara de Vereadores. O líder do MDB na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões, exclui os governos Renan Filho e Paulo Dantas da lista dos que falharam na fiscalização do caso da mineração em Maceió.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), defende a construção de casas para as famílias atingidas, mas com dinheiro do governo federal, que resiste à ideia.
Leia a matéria na íntegra no jornal EXTRA, nas bancas!