PGR é favorável à partilha de R$ 400 milhões da BRK entre 13 municípios
14/12/2023, 09:18:42
A procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, emitiu parecer nesta quarta-feira, 13, com voto favorável ao acordo de partilha da concessão da empresa BRK Ambiental no valor de R$ 400 milhões entre os municípios da Região Metropolitana.
Na decisão, a procuradora-geral se manifestou a favor da homologação do acordo de partilha do valor de R$ 400 milhões de reais, se incontroverso; pelo indeferimento do pedido de autorização para a realização de assembleia da RMM e partilha do valor restante da outorga de que tratam os autos, enquanto não examinada a constitucionalidade da LC 56/2022.
Ramos decidiu ainda pela intimação do Estado de Alagoas para que se esclareça onde e como foi feito, de modo detalhado, o depósito do valor bloqueado, com envio dos extratos completos e o uso de eventuais juros e correção monetária oriundo de tal depósito.
A arguição foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro contra atos dos órgãos coletivos da Região Metropolitana de Maceió (RMM), que deliberaram pelo repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral do contrato de outorga de concessão do serviço público de saneamento básico a ser prestado no âmbito da RMM, composta por 13 municípios e mais o ente estadual.
Errata às 20h31: matéria atualizada para corrigir o valor da partilha. O correto é R$ 400 milhões.
Na decisão, a procuradora-geral se manifestou a favor da homologação do acordo de partilha do valor de R$ 400 milhões de reais, se incontroverso; pelo indeferimento do pedido de autorização para a realização de assembleia da RMM e partilha do valor restante da outorga de que tratam os autos, enquanto não examinada a constitucionalidade da LC 56/2022.
Ramos decidiu ainda pela intimação do Estado de Alagoas para que se esclareça onde e como foi feito, de modo detalhado, o depósito do valor bloqueado, com envio dos extratos completos e o uso de eventuais juros e correção monetária oriundo de tal depósito.
A arguição foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro contra atos dos órgãos coletivos da Região Metropolitana de Maceió (RMM), que deliberaram pelo repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral do contrato de outorga de concessão do serviço público de saneamento básico a ser prestado no âmbito da RMM, composta por 13 municípios e mais o ente estadual.
Errata às 20h31: matéria atualizada para corrigir o valor da partilha. O correto é R$ 400 milhões.